Regime especial de tributação: tire suas dúvidas sobre o assunto

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É inegável que a legislação tributária brasileira é complicada e extensa, pois mesmo que o empreendedor conheça suas obrigações legais os valores totais das contribuições são bastante elevados para qualquer companhia, tornando-se um entrave para o desenvolvimento de empresas.

Para solucionar esse problema existe o incentivo governamental, conhecido como Regime Especial de Tributação. Conhecer o funcionamento dessa modalidade de contribuição pode trazer diversos benefícios à empresa.

Neste guia você encontrará tudo o que precisa saber sobre o assunto, desde o conceito desse regime, sua importância, espécies e quais são seus benefícios. Acompanhe!

O que é regime especial de tributação?

Os Regimes Especiais de Tributação – RETs, são modalidades tributárias diferenciadas que reduzem as obrigações principais ou acessórios referentes a impostos, taxas ou contribuições de certos ramos empresariais.

A criação desses regimes não tem a simples finalidade de agradar empresários. Eles também agem como um componente fundamental para o desenvolvimento da economia nacional, pois geram a criação de novas companhias, aumentam a competitividade do mercado, consequentemente, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos.

Como incentivam movimentações econômicas?

A carga tributária no Brasil é excessivamente elevada e, ao contrário do que muitos pensam, isso não aumenta a arrecadação para os cofres públicos brasileiros, pois poucas empresas têm o orçamento necessário para arcar com todas as despesas impostas em lei.

Haverá muito mais ganhos econômicos ao fisco se houver uma redução da citada carga ou simplificação das obrigações aplicadas a certos setores. É aumentando o número de companhias capazes de arcar com os custos tributários locais que ocorre o aumento na movimentação econômica na região.

Com esse objetivo em mente, os governos estaduais trabalham em medidas que atraem novas companhias para sua região.

Como elas atraem empresas?

As mudanças sempre visam facilitar ou simplificar o processo de contribuição de tributos. Na maioria das vezes ocorre uma redução dos valores totais a serem recolhidos pelo Fisco, resultando em um aumento de faturamento das companhias.

O ganho na lucratividade permite a expansão do negócio, criação de filiais e aumento da produtividade empresarial por incentivos financeiros a funcionários.

Quais são os principais benefícios?

Ganhos na rentabilidade não são as únicas vantagens oferecidas pelos RETs. Podem ou não existir uma gama de benefícios ainda mais atrativos aos empresários. Confira, a seguir, quais são as vantagens mais comuns de serem ofertadas:

  • apuração simplificada dos impostos;

  • crédito presumido para ressarcimento e compensação de tributos;

  • possibilidade de transferência de créditos;

  • prazos especiais para pagamentos;

  • simplificação das obrigações tributárias acessórias.

É importante observar que, para que os benefícios possam ser aproveitados, o contribuinte deve cumprir uma série de exigências impostas pela norma instituidora do regime.

Quais são as principais categorias de RETs?

Os privilégios acima listados variam de acordo com o RET aplicado, pois existem diversos regimes que são aplicados a diferentes ramos de negócios. Além disso eles também podem variar de acordo com o Estado em que foram criados.

Verifique, abaixo, a lista dos principais regimes especiais existentes:

  • RECAP Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras;

  • REFRI Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias;

  • REIDI Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura;

  • REPES Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação;

  • Reintegra Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras;

  • Reporto Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária;

  • RET Incorporação Regime de tributação de receita recebida na venda de incorporação imobiliária;

  • Simples Nacional o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos;

  • ZEP Zonas de Processamento de Exportação.

Com a leitura deste post, pode-se concluir que o conhecimento sobre o regime especial de tributação consiste em um elemento chave para que uma companhia se desenvolva e se torne competitiva no mercado.

Os incentivos permitem que a empresa aumente sua lucratividade agindo dentro das normas fiscais e tributárias impostas pela legislação.

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